VOLTA AS AULAS: GOVERNO ABRINDO A PORTA PARA PRIVATIZAÇÃO

29 de fevereiro de 2016, 15:34

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O início do período letivo chega aos estudantes universitários brasileiros, em um ano que, semelhante ao anterior, não parece nos reservar agradáveis novidades.

Se a volta às aulas nos permite o reencontro com espaços e debates que ficaram temporariamente suspensos durante as férias, é também nas primeiras semanas que percebemos pequenas mudanças ocorridas em nosso ambiente universitário realizadas enquanto estivemos fora. A destruição de espaços de convívio estudantil costuma ser uma das mais relatadas, conhecidas por 9 entre 10 estudantes brasileiros. Neste ano, contudo, o governo federal nos brindou com uma dessas mudanças, no molde “vamos aproveitar as férias enquanto ninguém vê”, que deverá afetar a todas as universidades no país. Marco Legal da Ciência e da Tecnologia é o nome da lei 13.243/16 que, segundo as palavras da presidente Dilma irá “transformar a inovação bem sucedida em patrimônio de toda a sociedade brasileira”.¹

Celebrada pelo governo, pelos orgãos de imprensa e por empresas com interesse na pesquisa cientifica nacional, a sanção do governo federal do projeto de lei elaborado pelo Senado no âmbito da Agenda Brasil, contudo, pode ser considerado mais um ataque às universidades públicas brasileiras e um avanço inegável no sentido da privatização da pesquisa cientifica nacional. O Marco Legal, tido enquanto um passo à frente na desburocratização da pesquisa e no avanço da inovação tecnológica brasileira, na prática estreita as relações das universidades e órgãos públicos de pesquisa, passando a serem considerados como “Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação” (ICT), com empresas e seus interesses privados na produção do conhecimento cientifico.

Destrinchado pela ADUSP ², a nova lei regulariza e abre caminho à expansão das instituições privadas nas universidades pelo país. Mas não só isso, de fato o Senado e a presidente parecem ter aprendido com as reitorias Brasil afora. Aquela mesma lógica de supressão dos espaços públicos da universidade parece ter sido aplicada. Se os nossos espaços de convivência já costumavam ser destruídos ou desvinculados desta função, Brasília pensou que boa ideia seria se os laboratórios e centros de pesquisa universitários pudessem também ser agora compartilhados por empresas privadas? É como se, ao invés de demolir o Canil da ECA anos atrás, a reitoria uspiana tivesse chamado o pessoal que organiza o Rock in Rio pra explorar a prainha quando quisessem.

O Marco Legal ainda regulamenta, por parte das instituições privadas, a utilização do “capital intelectual” gerado nas universidades e órgãos públicos. O conhecimento acumulado por décadas na esfera pública poderá agora, transitar à órbita da esfera privada para ser explorado de acordo com seus interesses. Como escancarou a ADUSP, a nova lei prevê ainda que caso celebrado este acordo, funcionários ou professores que se recusem a compartilhar este capital intelectual (uma pesquisa digamos, gestada durante anos a partir da noção e com recursos públicos)  com os novos parceiros privados da ICT a qual pertence – seu instituto, por exemplo, poderão ser suscetíveis de processos criminais.

Como vem sendo discutido pelos diversos órgãos de representação docente brasileiros, em nome da “inovação” o governo federal, por meio do Marco Legal, se esquiva em comprometer-se com o desenvolvimento cientifico brasileiro nos marcos dos interesses públicos nacionais. As consequências podem ser nefastas, tendo a produção cientifica do país cada vez mais alinhada e apropriada segundo os interesses de poucos. Não apenas isso, o ensino universitário no país também deverá ser prejudicado. Com a regulamentação do exercício de atividades remuneradas, por professores em RDIDP, em órgãos privados de pesquisa com a carga de até oito horas semanais, é provável que estes docentes, com cargas de trabalho já elevadas, optem por se comprometerem cada vez menos com o ensino na graduação. Se em alguma medida, muitos professores pesquisadores já hierarquizam sua jornada pela pesquisa, o que esperar se a partir de agora estes também começarem a dedicar um quinto de seu tempo de trabalho à pesquisa em instituições fora da universidade? Difícil imaginar que o ensino na graduação e a formação dos estudantes será prioridade nesse cenário. Nunca demais perguntar: Brasil, Pátria Educadora?

1: http://blog.planalto.gov.br/dilma-sanciona-marco-legal-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao/

2:http://www.adusp.org.br/index.php/ciencia-tecnologia-e-inovacao/2468-lei-13-243-16-ex-plc-77-15-desvirtua-setor-publico-de-c-t-e-expande-a-privatizacao