Manifesto da USP contra a redução da maioridade penal

30 de junho de 2015, 13:53

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Nós estudantes, funcionários e professores da Universidade de São Paulo representados pelas entidades, organizações e coletivos assinados abaixo viemos através deste manifesto repudiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171 apresentada e debatida na Câmara dos Deputados em relação à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 171 foi apresentada originalmente em 1993 pelo então Deputado Federal Benedito Domingos (PP – DF), propondo a alteração da redação do art. 228 da Constituição Federal, prevendo a imputabilidade, isto é, a capacidade de responder legalmente por seus atos, do maior de dezesseis anos, e não mais ao maior de dezoito anos, como elaborado originalmente na Constituição de 1988. Redução não é solução!

Caso seja aprovado, o projeto de redução será o mais duro golpe contra a juventude desde o período da ditadura militar. Reduzir a maioridade penal não é saída e nem enfrenta as raízes do problema! Dados publicados em 2011 pelo Ministério da Justiça apontam que apenas 1% dos crimes foram cometidos por menores infratores; se fossem levados em conta apenas os homicídios ou tentativas de homicídio esse indicador chegaria a 0,5%. Além disso, no Brasil, só 3% dos crimes são esclarecidos e 8% dos assassinatos, investigados. Colocar jovens pobres na cadeia é encarcerá-los e privá-los de qualquer futuro e chance de recuperação.

Assim sendo, o que se está tentando fazer é legislar pela exceção, criando uma ilusão penal e midiática para enfrentar o problema da violência sem combater as suas raízes, afetando as principais vítimas: a juventude negra, pobre e periférica. Mantendo, assim, a política de encarceramento em massa dessa juventude, política essa historicamente construída e que mata milhares todos os anos. O professor Roberto da Silva, da Faculdade de Educação da USP, disse: “Se fosse aplicada hoje, a redução da maioridade penal afetaria em torno de 350 a 450 jovens, que são aqueles que cometeram atos infracionais equiparados a crimes hediondos. O espírito da lei é o espírito da universalidade.

A lei tem que afetar a todos igualmente. É inadmissível pensar que 22 milhões de brasileiros que estão na faixa dos 12 a 18 anos sejam colocados sob suspeita. Isso é legislar sobre a exceção”. Essa semana, a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da ONU, divulgaram uma pesquisa comprovando que a juventude já é maioria da população carcerária no Brasil, que é a quarta maior do mundo. Essa política de encarceramento, além de não resolver em nada a questão da segurança pública no Brasil, haja vista que os níveis de violência continuam crescendo de maneira galopante, justifica o genocídio ocorrido todos os dias nas favelas e nas periferias na mão da polícia militarizada e do Estado. Dessa forma, roubam o futuro de milhares de jovens que, tendo sido negados desde sempre aos mais fundamentais direitos humanos, têm reservados para eles apenas o braço armado e a violência do Estado, apoiado pela mídia policialesca, que molda a opinião pública contra o próprio povo, e que lucra em cima da criminalização e extermínio dessa população negra e pobre.

Segundo dados presentes no “Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil”, divulgado esse ano pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a população prisional no Brasil cresceu 74% entre 2005 e 2012. Ainda segundo esse estudo, nesse período a prisão de mulheres, negros e jovens foi impulsionada. Esses dados evidenciam ainda mais que os principais afetados são as minorias oprimidas, ao passo que grandes estelionatários, latifundiários e chefes do tráfico, que, em sua maioria são brancos e concentram muita renda, raramente respondem por seus atos criminosos, inclusive os hediondos, contrastando drasticamente com o que é observado com o julgamento direcionado aos jovens negros, pobres e moradores da periferia, evidenciando o caráter seletivo e punitivo do sistema penal no Brasil.

Sobre o ECA e os direitos da criança e do adolescente

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, está em vigor desde 1990 e é um marco na legislação de proteção à juventude brasileira. O ECA tem como base a proteção integral e reforça a ideia de defender a juventude como prioridade absoluta da Constituição de 1988. Nesse Estatuto estão determinados os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e também as sanções de quando há cometimento de infrações por parte de
jovens, bem como quais órgãos devem prestar assistência e a tipificação de crimes contra as crianças e adolescentes brasileiros.

O segundo capítulo do ECA é dedicado exclusivamente à garantia ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Os próprios artigos do ECA nesse capítulo condenam qualquer tipo de “tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” às crianças e adolescentes. Além disso, prevê que crianças e adolescentes devem ser ensinados “sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

Temos dados o suficiente para saber que esses direitos são diariamente violados nas ruas, escolas e instituições públicas, e portanto a redução da maioridade penal seria a legalização da humilhação e violação a que esses jovens já estão submetidos diariamente. Temos que lutar, além de contra o retrocesso, para que o ECA seja cumprido em sua totalidade e seja levado com seriedade, ao contrário do que vemos hoje.

Situação atual do sistema carcerário do Brasil

O Brasil, enquanto quarta maior população carcerária do mundo, reflete a situação de verdadeira barbárie dentro de suas celas hiperlotadas, nas quais há ainda muita violência e onde os direitos mais básicos para a vida são negados. Essa população é ainda mais humilhada, e fica evidente a desumanização dessa população que vive nos presídios, apoiada por uma sociedade seletivamente punitiva e vingativa. Estima-se que haja um déficit de 300 mil vagas no sistema penitenciário do Brasil de hoje.

O Estado mantém nossos jovens presos porque é um Estado, de fato, burguês. Estima-se que um jovem encarcerado custe ao Estado cerca de sete mil reais ao mês, ao passo que cada criança na escola custe por volta de quatrocentos reais mensais. Essa escolha é, sobretudo, política.

As atuais políticas públicas não dialogam com as reais necessidades das comunidades mais precarizadas. A rede educacional não funciona como rede; o sistema vigente de educação em nosso país não dialoga com a juventude e suas demandas. Não é aceitável sequer considerar reduzir a maioridade penal sem antes pensar que o Sistema Educacional não foi feito para a população excluída.

As últimas eleições e o novo Congresso Nacional eleito, um dos mais conservadores do Brasil desde 1964 favorecem a pressão para que a maioridade penal seja reduzida. Parte da agenda conservadora fortíssima no Brasil, a mesma que luta pela redução da maioridade penal, defende também a privatização dos presídios, partindo do pressuposto de que como o próprio Estado não consegue manter essa estrutura carcerária; querem transformar a criminalização e os assassinatos à juventude em uma enorme máquina de dinheiro e humilhação. Parte dela ainda reivindica a adoção da pena de morte, mostrando o mais alto nível de autoritarismo e desentendimento do que são os direitos humanos e a falta de compreensão dos processos históricos e estruturais que levam à violência. É preciso lutar contra isso e ir à raiz dos problemas.

Ainda segundo o “Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil”, divulgado esse ano pela Secretaria-Geral da Presidência da República, os crimes contra o patrimônio e relacionados às drogas atingem cerca de 70% das causas de prisões. Crimes contra a vida responderam somente por 12%.

Isso só reforça o quanto o policiamento tal como está posto hoje tem seu foco voltado às questões que permitem criminalizar e assassinar a população periférica. A guerra às drogas, política que devemos combater, está no cerne do encarceramento em massa no Brasil hoje, seletivamente optando por não punir os verdadeiros mandantes dos esquemas e do crime organizado, enquanto morrem milhares nas periferias e favelas do Brasil.

Além disso, casos assustadores de tortura em presídios e na Fundação Casa, mostram, ainda mais, a necessidade de lutarmos contra a redução da maioridade penal, e, para além disso, por uma política de desencarceramento e de humanização de nosso sistema prisional, que busque reinserir as pessoas como agentes ativos na vida em sociedade, garantindo os seus direitos mais fundamentais, em vez de contribuir para a sua marginalização e crescente violação.

NÃO À REDUÇÃO!

No cenário político de polarização e violação aos direitos humanos em que nos encontramos, é importante entendermos quais são os interesses que estão por trás da redução, das terceirizações, da perda de direitos sociais e da criminalização dos movimentos sociais.

O projeto que está em jogo é econômico e político: só se noticia quando o filho do pobre preto mata o filho do branco rico. Com o avanço do capitalismo e do liberalismo, é ainda mais evidente a diferença entre crianças pobres e ricas. Temos claramente uma disputa ideológica onde a burguesia segue lucrando em muitos aspectos: criminalidade, encarceramento, venda de armas. Não podemos aceitar e muito menos permitir que a punição da juventude brasileira sirva ao lucro perverso do capital!

Queremos a juventude lutando, estudando, sorrindo. Mas, acima de tudo, queremos que a nossa juventude negra tenha direito ao futuro!

NÃO AOS CORTES DE LEVY, DILMA E ALCKIMIN!
PELO FIM DA GUERRA ÀS DROGAS!
PELA DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA!
PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA!
POR UMA POLÍTICA DE DESENCARCERAMENTO!
PELA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL!
PELO ACESSO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS A TODOS!
COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS JÁ!
PELO FIM DA TORTURA E GENOCÍDIO DO POVO NEGRO E PERIFÉRICO!
NÃO À PEC 171! NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

Assinam:
Diretório Central dos Estudantes Livre da USP (DCE) Alexandre Vannucchi Leme
Centro Acadêmico de Estudos Linguísticos e Literários (CAELL) Oswald de Andrade – FFLCH
Centro Acadêmico de Filosofia (CAF) Luiz Roberto Salinas Fortes – FFLCH
Centro Acadêmico de História (CAHIS) Luiz Eduardo Merlino – FFLCH
Centro Acadêmico de Geografia (CEGE) – FFLCH
Centro Universitário de Pesquisas e Estudos Sociais (CeUPES) Ísis Dias de Oliveira – FFLCH
Centro Acadêmico Lupe Cotrim (CALC) – ECA USP
Centro Acadêmico de Matemática, Estatística e Computação (CAMAT) – IME USP
Núcleo de Consciência Negra da USP
Juntos!
Levante Popular da Juventude
Juventude Revolução
Balaio – Núcleo de Estudantes Petistas da USP
Professor Ruy Braga – Sociologia FFLCH USP
Fabio José Garcia Paes – CONANDA e Aldeias Infantis SOS Brasil
RUA – Juventude Anticapitalista

 

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